Dano moral a paciente que teve prótese negada por empresa de saúde

A empresa Servmed Saúde foi condenada ao fornecimento de prótese em favor da paciente, assim como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil, pela negativa anterior em atender ao pedido da mesma

Tribunal assegura a advogados acesso a processos administrativos de anistia

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a dois advogados da Bahia acesso a processos administrativos de anistia em curso perante o Ministério da Justiça (MJ), em Brasília (DF).

Acidente de Trânsito. DPVAT

Ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente

Recurso de revista. Sociedade de economia mista.

Demissão de empregado em período eleitoral

Advogado obtém inscrição na OAB mesmo sem aprovação em estágio profissional

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção de Santa Catarina, terá que aceitar a inscrição de um profissional que não apresentou provas de haver concluído, com aproveitamento, o estágio previsto no estatuto da categoria.

Pena de prisão por tráfico de drogas é substituída por restrição de direitos

Até recentemente, a Justiça brasileira dispensava tratamento processual igual para condutas diferentes quando o crime era o tráfico de entorpecentes. Tanto o condenado por vender um grama de droga quanto aquele que guardava cem quilos do tóxico não recebiam o benefício da pena alternativa, capaz de evitar o encarceramento.

STJ garante a clínica de fisioterapia as mesmas alíquotas concedidas a entidade hospitalar

Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Physical Clínica de Fisioterapia Ltda. tem direito às mesmas alíquotas diferenciadas concedidas aos serviços médicos.

Servidor demitido a pedido não pode permanecer em plano de saúde empresarial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um ex-funcionário do Banco do Brasil que havia pedido demissão e, mesmo assim, ingressou com ação judicial para permanecer vinculado, juntamente com seus dependentes, ao plano coletivo de assistência à saúde.

Município não pode cobrar tributo de banco sem previsão legal

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Mutuário desistente de plano de previdência terá restituição de parcelas pagas

Intimação por carta com aviso de recebimento equivale a intimação pessoal feita à Fazenda

Licitação para equipamentos e serviços de informática não pode ser somente por menor preço

Ruy Rosado destacou ontem (28/9) o papel dos Juizados Federais em seminário

Senado aprova projeto da GAJ e envia texto para sanção do Presidente Lula

Direito Internacional Privado. Processual Civil. Sentença Estrangeira contestada

Divórcio decretado pela justiça dos Estados Unidos da América.

Pensão por morte - Idade limite do dependente.

Descobri pela Certidão do RGI que o imóvel que pretendo Usucapião está gravado com Hipoteca. E agora?

Preenchidos os requisitos legais, a usucapião deve ser reconhecida - mesmo se existir na matrícula gravame de hipoteca.

O Direito Ambiental em pauta: o processo de proteção ao meio ambiente

O presente trabalho busca esclarecer os bens dignos de proteção do Estado, especificamente os de cunho ambiental, retratando as fases pelas quais o Direito Ambiental sofreu na seara legislativa, principalmente pelas transformações sociais, político e tecnológicos que geraram a organização em diferentes setores da sociedade, e consequentemente culminaram na proteção do meio ambiente para controlar a degradação proveniente dos setores de produção do Estado, para tanto o ordenamento jurídico assegurou ao ambiente ecologicamente equilibrado assim como tutela jurídica em caso de lesão.